{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75945,"origem":"stj","sha256_origem":"2f085b9bdbdbfe141f7a2f97e54d48262e3f7fff036a5644dde2053e0c1fbaf4","registro_original":{"id_fonte":"000889158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939936","numero_registro":"202403185797","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE ENCONTRADO COM DROGAS, DINHEIRO E\nINDICOU LOCAL ONDE CORRÉU FAZIA O FRACIONAMENTO DA DROGA PARA\nPOSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. BUSCA PESSOAL COM FUNDADAS SUSPEITAS.\nGRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Victor Eduardo dos Santos\nLima, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico\nde drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa\npleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de\nfundamentação idônea, insuficiência de medidas cautelares\nalternativas, ilicitude da busca domiciliar, desproporcionalidade da\nprisão e a possibilidade de aplicação da redutora do tráfico\nprivilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão\npreventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem\npública, considerando a reincidência do paciente e o risco de\nreiteração delitiva; (ii) analisar a legalidade da busca pessoal e\ndomiciliar e a suficiência de medidas cautelares diversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade\nde garantir a ordem pública, dado o risco concreto de reiteração\ndelitiva, considerando que o paciente é reincidente específico e\npossui condenação anterior por posse ilegal de arma de fogo.\n4. A busca pessoal foi realizada com base em fundadas suspeitas,\nconforme registrado nas instâncias ordinárias, uma vez que o\npaciente tentou fugir ao perceber a aproximação policial, sendo\nencontrado em sua posse 31 porções de cocaína prontas para\ncomercialização, dinheiro e tendo indicado a residência onde o\ncorréu estava fazendo fracionamento de droga para posterior venda.\n5. A jurisprudência desta Corte reconhece que a prisão preventiva se\njustifica em casos de reincidência ou contumácia delitiva,\nevidenciando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para\ngarantir a ordem pública.\n6. A via do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria\nfático-probatória, sendo inviável a análise de alegações de\nilicitude de provas e desproporcionalidade da prisão preventiva sem\nreexame do contexto probatório.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aa76a086f2b1b82b2afb5d102782c172fda7eb8494cb04935aab95744d4d8dfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}