{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75947,"origem":"stj","sha256_origem":"8ed3dd0e2a82da4e8b34eadc1eedd40e3706d3000a763e798b810169d0bccdc0","registro_original":{"id_fonte":"000889160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942691","numero_registro":"202403328146","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS\nDESCLASSIFICADO PARA USO DE ENTORPECENTES. EXCEPCIONALIDADE.\nAUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS ACERCA DO NARCOTRÁFICO. AGRAVO DA\nACUSAÇÃO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que desclassificou o\ncrime de tráfico de entorpecentes, para uso de drogas para consumo\npessoal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos\nsuficientes para desclassificar a conduta de tráfico de drogas para\nposse de drogas para consumo pessoal, considerando a quantidade e\nnatureza das substâncias apreendidas.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência não admite habeas corpus substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A quantidade de drogas apreendidas (4,31g de cocaína e 24,15g de\nmaconha) e a ausência de provas conclusivas de narcotráfico não\njustificam a condenação por tráfico.\n5. O fracionamento das drogas e a pequena quantia de dinheiro não\nsão suficientes para caracterizar tráfico, podendo ser compatíveis\ncom posse para uso pessoal.\n6. A localização em área conhecida por venda de drogas não presume\ntráfico, pois também é local de compra.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"439244a2acadc6c6e409009bda95fee2faf9d731f83caf39a1128c84959cdee0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}