{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75949,"origem":"stj","sha256_origem":"0780cb84a3951ca96035c2d1787b86928b358a10e01b77d7c998fdac696ba6b3","registro_original":{"id_fonte":"000889162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2341187","numero_registro":"202301171011","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nRECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Clésio de Macedo Silva contra\ndecisão que inadmitiu o agravo em recurso especial com fundamento na\nSúmula 83/STJ, relacionada à aplicação do princípio da\ninsignificância. A parte agravante alega que não seria caso de\naplicação da súmula e que o agravo deveria ser conhecido, com a\nreforma da decisão recorrida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo\nregimental impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos\nda decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo\nart. 932, III, do CPC, e se houve erro na aplicação da Súmula\n83/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é tempestivo e indica os fundamentos da\ndecisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido.\n4. Todavia, nas razões do agravo, a parte agravante se limitou a\nalegar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sem apresentar\njurisprudência contemporânea ou precedente específico que demonstre\na divergência quanto ao entendimento consolidado desta Corte\nSuperior.\n5. De acordo com a Súmula 182/STJ, \"É inviável o agravo que não\nimpugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida\".\nNo presente caso, não se rebateu de maneira concreta o fundamento de\ninadmissão do recurso especial.\n6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir que o agravante\nataque todos os fundamentos da decisão agravada, de forma detalhada,\nsob pena de não conhecimento do recurso.\n7. A decisão monocrática agravada encontra-se em consonância com a\njurisprudência dominante desta Corte, conforme precedentes citados.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e44fff9bbe1951a8ea42bdab65a4ce990b72470b511551e8be2c554984ef5551","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}