{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75950,"origem":"stj","sha256_origem":"87cfb5cd8613df88ee0e5c04a5811c814e882b3f8130fef5937f590f2ead4dc6","registro_original":{"id_fonte":"000889163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733289","numero_registro":"202200950350","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU\nALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS\n(ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. CONTRADIÇÃO.\nDECISÃO ESCLARECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, MAS ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCIO. PEDIDOS DE EXTENSÃO DOS EFEITOS INDEFERIDOS.\nSITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA (ART. 580 DO CPP).\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo\nregimental, negou provimento ao recurso, mas concedeu habeas corpus\nde ofício para revogar a prisão preventiva do paciente,\nsubstituindo-a por medidas cautelares. A parte embargante aponta\ncontradição entre a ementa e o voto, requerendo esclarecimentos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em esclarecer a contradição entre\na ementa e o voto do acórdão quanto à concessão de habeas corpus de\nofício.\n3. Análise dos pedidos de extensão dos efeitos do acórdão para\ncorréus, considerando suas situações fático-processuais distintas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo\nregimental, mas concedeu habeas corpus de ofício, conforme\nretificação oral do voto pelo Ministro relator.\n5. O pedido de extensão dos efeitos do acórdão à corré Liliane\nBernardo da Silva foi indeferido, pois ela se encontra foragida e\ntinha papel distinto no esquema criminoso.\n6. O pedido de extensão dos efeitos do acórdão ao corréu Décio Paulo\nCardoso Junior foi indeferido, pois ele foi indicado como líder do\nesquema, diferindo da situação do paciente.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES PARA\nESCLARECIMENTOS. PEDIDOS DE EXTENSÃO INDEFERIDOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fe72cb7504742c4bff0cb39ede0e63e0e867a658d913cfd294d15d01164cc0cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}