# Registro público: STJ — 733289

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-30
- **Publicação:** 2024-11-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/75950/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/75950.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87cfb5cd8613df88ee0e5c04a5811c814e882b3f8130fef5937f590f2ead4dc6

## Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU
ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS
(ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. CONTRADIÇÃO.
DECISÃO ESCLARECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, MAS ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. PEDIDOS DE EXTENSÃO DOS EFEITOS INDEFERIDOS.
SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA (ART. 580 DO CPP).
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo
regimental, negou provimento ao recurso, mas concedeu habeas corpus
de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente,
substituindo-a por medidas cautelares. A parte embargante aponta
contradição entre a ementa e o voto, requerendo esclarecimentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em esclarecer a contradição entre
a ementa e o voto do acórdão quanto à concessão de habeas corpus de
ofício.
3. Análise dos pedidos de extensão dos efeitos do acórdão para
corréus, considerando suas situações fático-processuais distintas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, mas concedeu habeas corpus de ofício, conforme
retificação oral do voto pelo Ministro relator.
5. O pedido de extensão dos efeitos do acórdão à corré Liliane
Bernardo da Silva foi indeferido, pois ela se encontra foragida e
tinha papel distinto no esquema criminoso.
6. O pedido de extensão dos efeitos do acórdão ao corréu Décio Paulo
Cardoso Junior foi indeferido, pois ele foi indicado como líder do
esquema, diferindo da situação do paciente.
IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES PARA
ESCLARECIMENTOS. PEDIDOS DE EXTENSÃO INDEFERIDOS.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas




## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.