{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75951,"origem":"stj","sha256_origem":"d7e481e998dd9e50be71a57afcd0a7636c05126f0af170feaad2f6d792bb5710","registro_original":{"id_fonte":"000889164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874106","numero_registro":"202304377805","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS\nCORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.\nTRÁFICO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL. VÁLIDO O DEPOIMENTO DOS AGENTES\nPENITENCIÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS\nPARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. OUTRAS PROVAS DA TRAFICÂNCIA,\nALÉM DA QUANTIDADE (41,12 GRAMAS DE COCAÍNA). TENTATIVA DE INGRESSO\nNO PRESÍDIO COM 6 EMBALAGENS DE DROGAS NO ORGANISMO. PACIENTE\nCUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. RETORNO DO TRABALHO EXTERNO.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\ntráfico de drogas, com pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de\nreclusão, além de 793 dias-multa, por transportar 41,12g de cocaína\nem unidade prisional, quando retornava do trabalho externo (regime\nsemiaberto). Defesa alega fragilidade das provas e requer\nabsolvição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na validade das provas\ntestemunhais dos agentes penitenciários e na possibilidade de\ndesclassificação do crime de tráfico para uso pessoal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação baseou-se em provas materiais e testemunhais,\nincluindo depoimentos de agentes penitenciários sob o crivo do\ncontraditório, que flagraram o paciente transportando no organismo 6\nembalagens de cocaína, após passar pelo aparelho body scanner no\nretorno ao presídio do trabalho externo.\n4. Não é possível desclassificar a conduta para o crime de porte de\ndrogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), porque,\nainda que a quantidade de droga não seja expressiva (41,12 gramas\nde cocaína), consta na sentença que o contexto, isto é, além da\nquantidade e qualidade do produto, o local em que foi localizado -\npenitenciária, na qual, o paciente cumpria pena em regime semiaberto\n- encerram circunstâncias que, analisadas em conjunto, induzem à\ncerteza da destinação ao comércio.\n5. A jurisprudência reconhece a validade dos depoimentos de agentes\npúblicos como prova idônea, desde que não haja indícios de\nparcialidade.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E, NESSE\nCONTEXTO, IMPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb0e5b4e23c2267a051b59c0845374895f71b7a5819512f92536e38f88bc50bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}