{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75952,"origem":"stj","sha256_origem":"de4c7d703cbc6ea05dcc9ee3925f9ffcfc00087050f01b5ad1cb3731820bb260","registro_original":{"id_fonte":"000889165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"940264","numero_registro":"202403200996","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HABEAS CORPUS. ROUBO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME COMETIDO COM\nVIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas\ncorpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo, com grave\nameaça simulada por arma de fogo, subtraindo R$300,00. A defesa\nalegou aplicação do princípio da insignificância e requereu\nabsolvição ou alteração do regime inicial de cumprimento da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do\nprincípio da insignificância em crime de roubo praticado com grave\nameaça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. O princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos\ncom violência ou grave ameaça, como o roubo.\n5. Não há justa causa para alteração do regime inicial da pena,\nconsiderando a gravidade concreta do ato.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nrecurso especial.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL\nSE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8afcf6a1c5806e566c325c3556dba487dbdccf43de4a434b6fb6da49a4e69960","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}