# Registro público: TJSE — 00009663220178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759532/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759532.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7b7e9c55574641bd1bb3f8a253732811a8e095ba150d9ccd69c95c21974801f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-17
- **Último ato com data válida:** 2019-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-14** — Arquivamento (TPU 228)
> **2018-08-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-14T12:08:44.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2018-08-14T07:38:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-25T18:58:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-25T12:36:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-06-11T21:30:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-06-09T08:45:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-08T09:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-19T09:36:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-08-13T08:33:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-07T07:35:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-06T13:14:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-25T18:58:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-25T13:04:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-25T13:03:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-05T08:53:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-29T11:18:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-26T10:30:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-21T10:02:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-31T09:56:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-31T11:00:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-23T11:35:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-18T09:20:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-05T09:44:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-07T10:32:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-07T09:23:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-12T09:07:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-08T11:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-19T09:39:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-29T10:04:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-28T08:16:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-27T09:38:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-27T09:37:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-11T08:47:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-11T08:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-11T08:46:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-29T11:27:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-29T11:27:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-29T11:26:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-16T08:34:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-17T21:11:58.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759532.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-04-19 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-08 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-11 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-25 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-08-14 — Arquivamento; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2018-08-14 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T19:00:00\.735000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170217120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b7b7e9c55574641bd1bb3f8a253732811a8e095ba150d9ccd69c95c21974801f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00059647720168250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / MARUIM
- [TJSP — 00070648820158260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188430/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJSE — 00059664720168250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760583/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00010016520178260247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHABELA
- [TJSP — 00135286020178260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187630/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJRJ — 01052288720228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967700/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / CAPITAL I JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 01556775420198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / CAPITAL III JUI ESP CRIM