{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75954,"origem":"stj","sha256_origem":"a8296f052fe43b4e6c38dffe71f96b3d3156c9fee2331666b20042c0532ea31c","registro_original":{"id_fonte":"000889198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2514517","numero_registro":"202304235006","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENOR NA FORMA TENTADA.\nJULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nCIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME IDONEAMENTE DESVALORADAS.\nREVISÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto por I M F contra decisão que\ninadmitiu recurso especial em face de acórdão que manteve condenação\npor estupro de vulnerável e corrupção de menor na forma tentada. O\nrecorrente foi condenado à pena de 19 anos e 13 meses de reclusão,\ncom base nos arts. 217-A, caput, c/c arts. 71 e 226, II, do Código\nPenal e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa aos\nprincípios da correlação e do contraditório, e se a dosimetria da\npena foi realizada de forma adequada.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem concluiu que não houve nulidade na sentença,\npois a denúncia expôs fatos que se amoldam ao delito de corrupção\nde menor, não havendo sentença extra petita.\n4. A emendatio libelli permite ao magistrado modificar a\nclassificação jurídica sem alterar os fatos narrados na denúncia.\n5. A dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias e\nconsequências do crime, consideradas graves, e não cabe revisão pelo\nSTJ devido à Súmula 7.\nIV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MAGISTRADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1448496>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"134eba96e184be1fb276afdbb16a70cd6b2cd729e240fadf98a258676b6d0f5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}