{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75955,"origem":"stj","sha256_origem":"4690fbbcbbcbd1bf29ca82572cf78f6569de9d42f97e46b567b8359c02b36d2b","registro_original":{"id_fonte":"000889199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2509143","numero_registro":"202304114020","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE DO ARTIGO\n61, II, \"F\", E DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 226, II, AMBOS DO\nCÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO\nPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto por S A D contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial, fundamentado no art. 105, III, \"a\" da CF. O agravante foi\ncondenado por estupro de vulnerável (art. 217-A c/c art. 226, II,\nCP) e violência doméstica (art. 5°, II, Lei 11.340/06) a 15 anos de\nreclusão, reduzidos em apelação para 14 anos, 9 meses e 22 dias.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na alegação de bis in idem pela\naplicação simultânea da agravante do art. 61, II, \"f\" e da causa de\naumento do art. 226, II, ambos do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão de origem considerou que a agravante e a causa de\naumento tratam de circunstâncias distintas: a prevalência de\nrelações domésticas e o fato de o réu ser pai da vítima.\n4. A jurisprudência do STJ não reconhece bis in idem na aplicação\nconcomitante da agravante e da causa de aumento, pois abordam\naspectos diferentes do crime.\n5. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\nIV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3073c7424fbfa3abbaaebd99f4d954f76b19976251a079f6e9e1e45e9452e0b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}