# Registro público: STJ — 00000387520238269000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 070ba4c6a36e63e0f384e248214cb7132ea179df71fa157b11e73a95d944de73

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-01
- **Último ato com data válida:** 2023-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-19** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-09-05** — Mandado (TPU 106)
> **2023-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-01T17:20:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-15T10:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-15T10:44:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-21T14:03:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-06T14:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-05-26T14:05:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-26T16:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-12T12:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-06-15T18:31:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-06-29T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-05T16:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-08-16T14:02:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-16T16:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-01T17:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-09-05T19:20:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-10-03T13:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-01T17:20:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-21T05:18:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-11T05:36:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-09T16:12:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-12T05:19:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-29T05:22:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-06T05:03:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-30T17:56:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-31T17:29:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-01T05:30:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-22T05:14:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-20T14:57:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-20T14:57:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-20T16:41:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-20T18:49:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-21T13:47:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-06T14:47:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-06T15:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-10T19:02:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-09T19:00:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-27T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-28T13:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-28T19:03:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-29T11:35:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759587.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00001211220194013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00111665820048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111123/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00001191620084013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109757/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TJTO — 00276000820158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002445820194013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107555/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 01ª Cáceres
- [TJRN — 00111847920048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106953/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00001224920094013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00111674320048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105171/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA