# Registro público: STM — 70000561120267030103 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria da 3ª CJM - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759601/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759601.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f0048ff63087fcd7c9d2bf19ee57f2379421e3f632926f8aa0ba47f41ca68739 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-06 - **Último ato com data válida:** 2026-03-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2026-03-24** — Documento (TPU 581) > **2026-03-20** — Mandado (TPU 106) > **2026-03-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-02-23** — Conclusão (TPU 51) > **2026-02-09** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2026-02-09** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2026-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-02-06** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estelionato ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-03-24T17:36:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2026-03-20T14:21:45.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2026-03-10T14:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2026-02-23T17:38:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2026-02-06T14:35:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2026-03-30T16:42:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2026-02-28T17:45:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2026-02-09T08:12:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2026-02-09T08:12:05.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} - 2026-02-09T08:11:58.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11167](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11167) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-02-09 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-02-09 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-03-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-03-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-01T15:00:06\.706000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260206143516 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f0048ff63087fcd7c9d2bf19ee57f2379421e3f632926f8aa0ba47f41ca68739 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70002925320197050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1518037/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / Auditoria da 5ª CJM - [STM — 00001121820167030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169756/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11167 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria da 3ª CJM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - [TJES — 00001301420218080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450899/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA - [STM — 70002952220197110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1517383/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / 1ª Auditoria da 11ª CJM - [TJRR — 08007566520218230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776015/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / VARA CRIMINAL - [TJRR — 08006608420208230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3496281/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / VARA CRIMINAL - [TJPI — 00001085820208180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383761/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / VARA ÚNICA DE PAULISTANA - [TJPA — 00003245920108140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4963007/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11167 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** f0048ff63087fcd7c9d2bf19ee57f2379421e3f632926f8aa0ba47f41ca68739 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)