# Registro público: TJAL — 05000043520208020070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db292775800cb6506a122af7e322c1960f5f6fe872d302e30019b14c8bbeff09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-12
- **Último ato com data válida:** 2023-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-19** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2023-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-20T21:14:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-12T09:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-15T01:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-17T10:03:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-17T10:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-19T18:52:07.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2023-08-21T08:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-21T08:41:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-22T13:23:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-01T03:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-06T11:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-09-06T11:44:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-06T12:04:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-09-19T16:17:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-12T09:30:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-12T11:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-14T19:12:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-15T22:54:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-17T12:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-09-18T15:37:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-15T11:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-15T11:59:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-10-15T12:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-15T12:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-15T12:02:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-23T13:29:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-23T14:12:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-10-23T14:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-03T09:22:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2020-11-04T11:12:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-05T13:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-11-06T09:49:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-23T10:01:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-23T17:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-03-23T17:10:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-24T10:39:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-24T10:39:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-24T12:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-25T08:57:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-25T08:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759642.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-09-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-09-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-09-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-09-08 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-01-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T22:30:08\.532000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200809104422
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: db292775800cb6506a122af7e322c1960f5f6fe872d302e30019b14c8bbeff09

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07002822320188020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJAL — 07006963220198020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709008/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Foro de Santana do Ipanema - 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema
- [TJSP — 15021957620198260628](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA
- [TJAL — 07003406020178020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757831/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJSP — 00003173120088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4920898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 20500131319998260128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / VARA UNICA DE CARDOSO
- [TJRJ — 00159278420228190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM
- [TJRS — 00004277920138210131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826857/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Vara Judicial - São Vicente do Sul