{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75971,"origem":"stj","sha256_origem":"65a419b9f67d08c7a1a6851d9ca64fa80bb3e5f2011fe9967a01d5e0946d753f","registro_original":{"id_fonte":"000889226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915721","numero_registro":"202401845159","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO E POSSE DE DROGAS.\nDECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, onde o agravante foi surpreendido por\nguardas municipais instalando uma chapa de metal em motocicleta com\nchassi raspado, identificada como produto de furto. No local, foram\nencontradas porções de maconha e dinheiro. A defesa alega nulidade\nda condenação por flagrante realizado por guardas municipais.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\nverificar a legalidade do flagrante realizado por guardas municipais\ne a validade das provas obtidas.\nIII. Razões de decidir3. A atuação dos guardas municipais ocorreu em\nsituação de flagrante delito, o que é permitido pelo art. 301 do\nCPP.\n4. Não houve atividade investigativa prévia por parte dos guardas,\nmas sim uma reação a um flagrante delito.\n5. A jurisprudência do STF e STJ reconhece a possibilidade de\nguardas municipais realizarem prisões em flagrante.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  1. Guardas municipais podem realizar prisões em\nflagrante delito. 2. A atuação em flagrante não configura atividade\ninvestigativa ilícita.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 301.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, ADPF 995; STJ, AgRg no HC 887.223/SP; STJ,\nAgRg no AREsp 2.410.230/SP; STJ, AgRg no HC 710.748/TO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f735658dc591bc72244b02b45d90afbf2c3b50f4cc121e568e19f82de99dcca1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}