# Registro público: TJBA — 00026525620208050201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bceed51aad008edd822ed5955084071268f11a75f5cc61eea6cc47f8a31eb42a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-13
- **Último ato com data válida:** 2021-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-08** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2021-01-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-13T09:57:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-11-12T13:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-12-03T09:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-12-03T10:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-01-07T11:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-01-07T11:39:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-01-08T10:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-01-11T09:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-03-12T08:22:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-10-14T09:57:49.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-01-08T10:12:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-03-05T03:36:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-10-13T09:57:49.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-12-03T09:55:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-01-07T11:39:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-01-08T09:53:53.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-14 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-08 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00022301320228050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751156/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJMT — 00003427220188110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / Quarta Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJSP — 00038256720228260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJBA — 00809631620198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00009047020198050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO
- [TJSP — 10067458820228260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153976/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITANHAEM
- [TJSP — 15003085320228260660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / VARA UNICA DE VIRADOURO
- [TJRJ — 00008477320208190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / PARATY J VIO E ESP ADJ CRIM