# Registro público: STJ — 00000366320238272700

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759850/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759850.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95f510687e79e051b041abbb671f8d3ea429e8ee305cfdc75c4530c4765f9f1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-30
- **Último ato com data válida:** 2025-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-17** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-02-06** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regime Estatutário | Erro de Procedimento | Compulsória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-08T14:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-05-08T14:42:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-12T12:28:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-12T13:15:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-07-12T13:50:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-23T18:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-09-26T16:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-09-26T16:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-25T09:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-11-28T21:26:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-01-13T17:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-01-22T18:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-01-22T19:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-03T11:08:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-02-06T17:48:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-03-12T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-30T16:33:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-12T12:35:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-23T19:40:04.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-08-27T05:09:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-24T05:19:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-21T16:41:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-11-25T05:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-29T19:25:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-13T00:35:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-15T00:36:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-30T17:20:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-03T00:37:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-04T17:36:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-21T00:50:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-25T16:53:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-25T16:53:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-23T19:40:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-26T18:07:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-23T18:03:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-23T18:45:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-23T20:53:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-26T16:00:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-22T18:18:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-09T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759850.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10220](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10220)
- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)
- [Outros processos do assunto TPU 10256](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10256)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regime Estatutário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Compulsória — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-23 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-26 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-13 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-22 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-08-23 trata do assunto oficial «Regime Estatutário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-02-17 trata do assunto oficial «Regime Estatutário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-25 trata do assunto oficial «Regime Estatutário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T18:02:21\.359302016Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 95f510687e79e051b041abbb671f8d3ea429e8ee305cfdc75c4530c4765f9f1d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000499820208173200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909712/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10256
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRT3 — 00001622320145030025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035664/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10256
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJES — 00001525020188080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020532/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10256
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
- [TJAP — 00024795420188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674005/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10256
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJAM — 00004864120168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521245/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10256
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA
- [TRF1 — 00001966720124013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4273524/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10256
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 20ª - Brasília
- [TJGO — 00163041920128090005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264820/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10256
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara Judicial
- [TJAP — 00018768920248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149481/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10256
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE