# Registro público: TRF5 — 00000828120224059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b23769842d9d91548f6ae1d8df7045e6a0f891a8c644d114d15202f5b8db5681

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-12
- **Último ato com data válida:** 2022-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-29** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2022-07-27** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-08** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-12T17:21:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-04-20T08:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-25T10:08:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-04-25T10:17:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-25T10:21:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-05-18T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-27T00:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-01T08:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-07-08T15:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-27T12:27:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-07-29T13:47:24.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2022-07-29T13:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-29T13:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-31T00:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-31T00:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-31T00:00:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-31T00:00:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-20T10:57:34.000Z — Liminar (TPU 892)
- 2022-07-08T15:46:43.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-07-27T12:29:18.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-08-31T00:00:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10166)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-20 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-25 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-27 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-29 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2022-04-20 no assunto «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Que questão do assunto «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-07-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-31 no assunto oficial «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00002403520234059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723874/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10166
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF1 — 00002454620194013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160446/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 07ª - Goiânia
- [TRF1 — 00002446120194013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Vara Única de Rio Verde
- [TRF1 — 00002448420174013906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 07ª - Belém
- [TRF6 — 00001164020174013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100215/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001229720154013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096868/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001181020174013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU
- [TRF4 — 50249401520124047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490818/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Porto Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2eb87bd2f15bed0eaae26a6f0c9a7a088c1e352f5d77a941b99a006f21b7d17b
- **SHA-256 do registro documental:** b23769842d9d91548f6ae1d8df7045e6a0f891a8c644d114d15202f5b8db5681
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)