{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75988,"origem":"stj","sha256_origem":"14d4a24e447cbbd704abf8e5aad39af66ddbc9228c54e351dc09175b19b7452e","registro_original":{"id_fonte":"000889243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861115","numero_registro":"202303725701","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA\nPENA. QUANTIDADE E  VARIEDADE RELEVANTES (99 GRAMAS DE COCAÍNA E\n26,7 GRAMAS DE MACONHA). AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo\ndesprovido.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de\ncondenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico,\nvisando redimensionar a pena-base.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal na exasperação da pena-base\nem 1/4, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas\n(99g de cocaína e 26,7g de maconha), considerada desproporcional.\n3. O Tribunal de origem manteve a exasperação da pena,\nfundamentando-se na natureza e quantidade das drogas, conforme art.\n42 da Lei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da\npena-base, pela quantidade e natureza das drogas apreendidas,\nconfigura flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de\nhabeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n6. A exasperação da pena-base, fundamentada na quantidade e natureza\ndas drogas, está em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006\ne não configura flagrante ilegalidade.\n7. A revisão da dosimetria da pena é discricionária do magistrado e\nsó é passível de revisão em casos de manifesta ilegalidade ou\nteratologia.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d75da20d97ebefbadbc4badace94e31482ca8d6a0143289f6684dd71e151385","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}