{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75989,"origem":"stj","sha256_origem":"52d7d9f95d910b5f2dbfa46e6f6c471264b58822d6e39a2aa914808e3a8a0ac1","registro_original":{"id_fonte":"000889244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879520","numero_registro":"202304615853","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO E AMEAÇA.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE\nESPECÍFICO. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto e ameaça,\nvisando à aplicação do princípio da insignificância e à fixação de\nregime inicial aberto para cumprimento da pena.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve a\ncondenação e o regime inicial semiaberto, considerando a\nreincidência específica e a não aplicação do princípio da\ninsignificância.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação\ndo princípio da insignificância em caso de reincidência específica\ne se o regime inicial de cumprimento de pena pode ser alterado para\naberto.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n5. A jurisprudência não admite a aplicação do princípio da\ninsignificância em casos de reincidência específica.\n6. A fixação do regime inicial semiaberto é justificada pela\nreincidência e pela Súmula 269 do STJ.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nagravo regimental.\nIV. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e75ff00080d554f09da4ff237a9c61188679acd6e74638dabcc8d275a1a72f2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}