{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7599,"origem":"stj","sha256_origem":"ddb270a98dfe068c22726029ad59098b9145b53da99de7642506afa15af31434","registro_original":{"id_fonte":"000819903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746518","numero_registro":"202201676968","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. ART.\n33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÕES QUE\nNÃO AFASTARAM A NATUREZA DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, QUE\nDECORRE DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. \"A revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 pela Lei\n13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua\ncaracterização como delito equiparado a hediondo, pois a\nclassificação da narcotraficância como infração penal equiparada a\nhedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º,\nXLIII, da Constituição Federal.\" (AgRg no HC 729.332/SP, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n2. O fato de a Lei n. 13.964/2019 ter consignado expressamente no §\n5º do artigo 112 da Lei de Execução Penal que não se considera\nhediondo, ou equiparado, o tráfico de drogas previsto no § 4º do\nartigo 33 da Lei n. 11.343/2006 somente consagra o tratamento\ndiferenciado já atribuído pela jurisprudência ao denominado tráfico\nprivilegiado. Isso, no entanto, não autoriza deduzir que a mesma\ndescaracterização como delito equiparado a hediondo tenha sido\nestendida ao crime do art. 33, caput e § 1º, da Lei de Drogas.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par5","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par1","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n        ART:00002 PAR:0002A\n(ART. 112 REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00005","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00004","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00043"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO - PREVISÃO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 730567>>-SP,\n         <<AgRg no HC 733323>>-SP,\n         <<AgRg no HC 729176>>-SP,\n         <<AgRg no HC 729256>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91b46714f31b946de9a84de0cc9196e172c83ef18fb7d54eb72bce6ea195f714","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}