{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75990,"origem":"stj","sha256_origem":"61b859c91f6b62cd08008342e58f22770b0d3685333f9863ddc1bab327f6bc79","registro_original":{"id_fonte":"000889245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"883710","numero_registro":"202400031139","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE\nTODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da\ninadequação da via eleita.\n2. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento de\nseu recurso pelo colegiado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,\nespecialmente na ausência de flagrante ilegalidade.\n4. Analisar a legitimidade da exasperação da pena-base com\nfundamento na quantidade e natureza da droga apreendida.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n6. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica quanto à inadequação\ndo habeas corpus para reexaminar pressupostos de admissibilidade de\nrecursos.\n7. A exasperação da pena-base foi considerada proporcional e dentro\ndos parâmetros legais, não configurando flagrante ilegalidade.\n8. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão\nagravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A exasperação da pena-base com base na quantidade e\nnatureza da droga deve observar a proporcionalidade e razoabilidade,\nnão configurando bis in idem.\"Dispositivos relevantes citados:\nCPP, art. 621; Lei 11.343/06, art. 42; Código Penal, art. 59.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024;\nSTJ, AgRg no HC 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 18/3/2024; STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís\nRoberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10916df707513a3e857fb3abb6c88c839c6f93e85411f5198e85e83cd779e6db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}