{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75991,"origem":"stj","sha256_origem":"eb3e1531033d75083f5fc73f58802a5c0102eaceb7f211e86cff84f58a5ac311","registro_original":{"id_fonte":"000889246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"905501","numero_registro":"202401289783","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO\nRESTRITO. PENA-BASE. AUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGADO\nPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de\nacórdão que manteve condenação por receptação, tráfico de drogas e\nporte de arma, com redução parcial das penas-base. A defesa alegou\nfundamentação inidônea na dosimetria da pena e violação dos\nprincípios da razoabilidade e proporcionalidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal.\n3. A análise de eventual flagrante ilegalidade na dosimetria da pena\nque justifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n5. Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que\njustificasse a concessão de habeas corpus de ofício, salientando-se\na quantidade de drogas, o uso ostensivo de armamento para ameaça de\nterceiros, da residência e de familiares para atividades ilícitas.\n6. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que\npermite a exasperação acima de 1/6 com fundamentação concreta.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nhabeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad51b03ec0d4707466ec6757c756e63d8f939141c7a6fac40e8b162af7187ad3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}