{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75993,"origem":"stj","sha256_origem":"a1036b9df5f8ae1a0dd5ea5a6269948d5d89842ded678696a69f915846ac7c6f","registro_original":{"id_fonte":"000889248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908344","numero_registro":"202401442920","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO\nVÁLIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de\nentorpecentes e organização criminosa, visando à revisão da\ndosimetria da pena. A defesa alega constrangimento ilegal devido a\nequívocos na dosimetria, especialmente na exasperação da pena-base\ncom fulcro na natureza e quantidade de drogas apreendidas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão da\ndosimetria da pena em sede de habeas corpus, alegando-se flagrante\nilegalidade na exasperação da pena-base.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus para\nreexaminar dosimetria, exceto em situações de manifesta ilegalidade.\n5. No caso, a exasperação da pena foi devidamente fundamentada, não\nhavendo flagrante ilegalidade, destacando-se que a quantidade de\ndroga (8kg), na primeira fase, não é considerado elemento inerente\nao tipo penal.\n6. A adoção de critério de aumento diverso de 1/8 sobre o intervalo,\npor si só, não revela ilegalidade ou desproporcionalidade, sendo\npossível maior aumento com fundamentação concreta.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f2fc98661e0e58b36ba5d1c1eb22ceabd8bee264fce37184846e6a74a7b696c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}