# Registro público: TJBA — 00005097820198050250

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759934/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759934.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cecbcaee19a9ef18a21ea1066f895bdf57ba5a96c8139489a5f173a5566f16a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-13
- **Último ato com data válida:** 2022-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-07** — Documento Expedido (TPU 12290)
> **2022-06-07** — Documento Expedido (TPU 12290)
> **2022-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-07** — Audiência (TPU 970)
> **2022-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-23** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-13T10:24:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-03-13T10:24:23.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-03-13T10:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-13T10:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-13T10:31:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-13T10:31:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-13T10:31:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-14T20:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-16T08:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-30T12:41:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-21T09:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-21T09:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-21T09:06:37.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-05-21T09:06:37.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-05-27T10:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-27T11:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-28T08:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-31T11:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-31T11:47:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-08-05T11:52:24.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-08-05T11:52:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-08-13T10:09:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-13T10:09:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2019-08-13T10:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2019-08-13T10:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2019-08-16T10:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2019-08-21T13:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-21T13:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-21T13:56:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-04T08:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-28T09:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2020-01-28T09:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-28T09:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-28T09:19:22.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2020-01-28T09:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2020-01-28T09:24:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2020-01-28T09:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2020-01-29T21:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2020-02-05T08:20:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759934.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-05-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-05-10 — Audiência; preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-05-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-05-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-06-07 — Audiência; cancelada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-07 no assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00001061220198050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759941/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO
- [TJPA — 00003422920198140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS
- [TJSP — 00066553020118260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJRO — 00041307220048220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/380071/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / 2ª VARA GENÉRICA
- [TJRR — 08015163520188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161161/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJGO — 00200329020208090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161118/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / Vara Judicial
- [TJPB — 00006746120178150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161110/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / 1ª Vara Mista de Pombal
- [TJPB — 00006749320178150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161051/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / 2ª Vara Mista de Cuité