{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75995,"origem":"stj","sha256_origem":"59a2fc6ce8b04fb44143dcdf174f187f6abf54524157982b3096e85f27ca5a1c","registro_original":{"id_fonte":"000889250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912944","numero_registro":"202401704232","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL\nIDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nPRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nFUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. AÇÃO PENAL EM\nCURSO. DELITOS DE MESMA NATUREZA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA\nPRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus. Agravante preso preventivamente e denunciado por\ntráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo\nautomotor. Defesa alega quantidade ínfima de drogas e condições\npessoais favoráveis, pleiteando revogação da prisão preventiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na manutenção da prisão\npreventiva do agravante, considerando a gravidade concreta da\nconduta e o risco de reiteração delitiva.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem\npública, diante da recalcitrância específica do acusado, conforme\nart. 312 do Código de Processo Penal.\n4. A jurisprudência do STJ admite a prisão preventiva em casos de\nreincidência e maus antecedentes para evitar reiteração delitiva.\n5. A quantidade de drogas apreendidas e a situação de flagrante\nreforçam a necessidade da custódia cautelar.\n6. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a\nprisão preventiva quando há elementos que justificam sua manutenção.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"afbd5641630c3737b1838699365d46a8f5be6f9fde1c53c4623004bdf5c5a1f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}