{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75997,"origem":"stj","sha256_origem":"94388ec80f1446839c5868541378c11ae650af3124f6c2d34ca766a56eff8f00","registro_original":{"id_fonte":"000889252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918871","numero_registro":"202402002403","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO\nREGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA\nAPREENDIDA. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES NÃO\nVINCULANTES.   RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus substitutivo, mantendo a prisão preventiva do\nagravante, acusado de atuar como \"batedor\" no transporte de mais de\n300 kg de maconha.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da\nmanutenção da prisão preventiva do agravante.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem\npública, devido à quantidade significativa de droga apreendida.\n4. Não há como se fazer o distinguishing pleiteado, por não se\ntratar de precedentes com caráter vinculante e, ainda, não se\nverificar correlação entre os precedentes invocados e a situação\nconcreta dos autos.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d452a411bee40e55d9c0eed4761544f761819ae2b5d27f9d8bfd28e3ca8dfb46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}