# Registro público: STJ — 00000395420124058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759984/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759984.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc8d6c8d686ed7f3246c9ca43e9a289432ad73fa63ee2c5fd6be9ecf5da609bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-12
- **Último ato com data válida:** 2025-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Dano ao Erário | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Ônus da Prova

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-30T08:01:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-30T08:41:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-26T16:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-02-26T17:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-06T15:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-18T09:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-22T17:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-12T13:46:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-05T00:52:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-26T16:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-01T10:40:06.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-08-05T00:51:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-21T14:52:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-16T06:42:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-16T06:42:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-02-03T09:10:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-03T09:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-04T02:26:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-04T03:32:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-26T16:12:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-01T10:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-04T02:01:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-04T02:14:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-06T14:57:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-19T16:30:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-08-19T16:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-20T01:36:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-22T16:49:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)
- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-08-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-16 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-23T14:00:10\.160864626Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fc8d6c8d686ed7f3246c9ca43e9a289432ad73fa63ee2c5fd6be9ecf5da609bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004335520218160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138575/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014, 10671, 13237
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00000391520018160107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754423/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014, 10671, 13237
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJMG — 01741790520058130452](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958521/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000081220188100092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174626/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014, 10671, 13237
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TRF6 — 00001287920064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJPR — 00000173320148160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153497/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMA — 00002153620098100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141443/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [TJES — 00001563920178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137810/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA ÚNICA - ECOPORANGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)