# Registro público: TJPE — 00000041020228172300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ac66b60d39c60d91006faef5acedd9433d2b9f040b8222f33bbed5bd0600646

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-03
- **Último ato com data válida:** 2023-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-28** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-26** — Procedência (TPU 219)
> **2022-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-05** — Mandado (TPU 106)
> **2022-01-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-04** — Mandado (TPU 985)
> **2022-01-04** — Mandado (TPU 985)
> **2022-01-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Medidas Protetivas | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-03T15:36:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-01-04T10:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-04T11:27:59.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}]}
- 2022-01-04T13:41:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-01-04T13:41:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-01-05T09:26:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-05T09:26:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-04-11T13:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-20T09:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-02-28T15:20:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}]}
- 2022-01-29T16:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-04T11:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-04T13:41:59.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-01-04T13:43:25.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-04-26T22:37:33.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2022-04-26T22:37:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-04T17:41:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-04 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-04 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-04 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-26 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-28 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000306620238176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160898/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJPE — 00000031920238172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391902/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJES — 00001026620238080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689922/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / 2ª VARA - GUACUI
- [TJPE — 00000306820228174220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158787/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJPI — 00000589520208180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227785/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJES — 00000154120248080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799127/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / 2ª VARA - PIUMA
- [TJES — 00000162620248080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790073/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / 2ª VARA - PIUMA
- [TJMA — 00000807320208100077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213897/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI