{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":760,"origem":"stj","sha256_origem":"6b658231a984c34a266d2f661bc80bb45caed21156600bf05f7118775c602117","registro_original":{"id_fonte":"000814623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1683157","numero_registro":"201701691122","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE.\nTEMA 1.075/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme decidido pelo STF em tese repetitiva, os efeitos da\nsentença proferida em ação civil pública não estão submetidos a\nlimites territoriais, mas apenas a limites objetivos e subjetivos do\ntítulo executivo. Tema 1.075/STF.\n2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO - EFEITOS DA SENTENÇA - LIMITAÇÃO\nTERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STF - [[RE 1101937]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - ASSOCIAÇÃO - CONDIÇÃO\nDE SUBSTITUTA PROCESSUAL - LIQUIDAÇÃO - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE -\nDESNECESSIDADE DE ASSOCIAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1438263>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 948)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ecab9c21169fe4e7b3f91e94d4e9bdc508e4132502e5761af6e839348627e09e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}