{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7600,"origem":"stj","sha256_origem":"235d971d67d43037a3dc1d14e1dd658b07243eece5ce36e1851a762460f93725","registro_original":{"id_fonte":"000819917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748058","numero_registro":"202201756489","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 289, §\n1º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE.  INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA  DA\nACUSAÇÃO A DESTEMPO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.\nPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHA DO JUÍZO. ART. 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. BUSCA DA VERDADE REAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, a jurisprudência desta Corte  Superior\npossui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a\nouvida de testemunha indicada  extemporaneamente pela acusação, como\ntestemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de\nProcesso Penal,  em observância ao princípio da busca da verdade\nreal.\n2. Ademais, ressalta-se que: A realização de diligências ao término\nda instrução criminal, quer por pedido expresso do  órgão\nacusatório, quer por iniciativa probatória do juiz, não viola o\nprincípio da imparcialidade, corolário do princípio  do  devido\nprocesso legal, nem o sistema acusatório adotado no sistema\nprocessual penal brasileiro (AgRg no RHC  131.462/PR, Rel. Ministro\nFELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de\n1º/3/2021).\n3. No caso, não há falar em nulidade da decisão que determinou a\noitiva da única testemunha arrolada pelo Ministério Público como\ntestemunha do Juízo, visto que, somente após o encerramento da\ninstrução criminal, o Parquet tomou conhecimento da dificuldade\ntécnica enfrentada pela referida testemunha para ter acesso ao\nsistema eletrônico de audiência virtual, o que justificou o pedido\ntardio da acusação.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art209"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00209"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGADA NULIDADE - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO A DESTEMPO\n- REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - POSSIBILIDADE - TESTEMUNHA DO\nJUÍZO - ART. 209 DO CPP - BUSCA DA VERDADE REAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1937337>>-DF,\n         <<APn 626>>-DF,\n         <<AgRg no HC 525148>>-PA,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2006684>>-PR,\n         <<AgRg no RHC 131462>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"224b0656f29cc07ab2bece94c5098f69a31d1c47898e4ff5e8484ce023112054","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}