{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76005,"origem":"stj","sha256_origem":"7eba4f0993a9c121fdaf0cf407ccb99f244d732e43fa284ed7d08a59424ceb5d","registro_original":{"id_fonte":"000889260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946439","numero_registro":"202403524538","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PEQUENA\nQUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICANDO\nTRAFICÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\nRECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a\nordem de ofício para desclassificar a conduta do recorrido para o\ncrime de posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n.\n11.343/2006) e, consequentemente, declarou extinta a punibilidade. O\nMinistério Público sustenta que a desclassificação é incompatível\ncom a via estreita do habeas corpus e que há elementos suficientes\npara a condenação por tráfico de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a\ndesclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de\ndrogas para consumo pessoal na via do habeas corpus; e (ii) se os\nelementos probatórios são suficientes para justificar a condenação\npor tráfico de drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não admite dilação probatória, sendo cabível sua\nconcessão de ofício apenas em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A pequena quantidade de droga apreendida (2,5g de crack), em\nconjunto com as circunstâncias do caso, é indicativa de que a\nsubstância estava destinada ao consumo pessoal, e não à mercancia\nilícita. A apreensão de R$ 50,00 com o paciente, isoladamente, não é\nsuficiente para configurar o tráfico de drogas.\n5. Não há elementos concretos nos autos que justifiquem a condenação\npor tráfico, prevalecendo a destinação pessoal da droga. Dessa\nforma, a decisão que desclassificou a conduta para o crime do art.\n28 da Lei n. 11.343/2006 e declarou extinta a punibilidade, em\nvirtude do cumprimento de medida mais gravosa durante a prisão\npreventiva, encontra-se devidamente fundamentada.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab3619a38064fcd82e138430c8eaaeb62d24b6347ece4e9e941af1f965146cbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}