{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76006,"origem":"stj","sha256_origem":"9efbeced9a7effc92f33d0a395f949dd63afaf4d1941640e64ccf0d0342eee48","registro_original":{"id_fonte":"000889261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118633","numero_registro":"202400125016","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL   EM RECURSO ESPECIAL.\nDESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu\nprovimento ao recurso especial do Ministério Público, determinando a\ndevolução dos autos ao Juízo de primeira instância para reexame dos\nrequisitos da denúncia, afastando a aplicação do princípio da\ninsignificância.\n2. O Tribunal de origem constatou a apreensão de mercadorias\nestrangeiras sem documentação legal, avaliadas em R$2.864,25, com\ntributos federais presumidos de R$1.432,13. O réu possuía um\nregistro anterior de apreensão de mercadorias nos cinco anos\nanteriores.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a existência de um\nprocedimento fiscal é suficiente para afastar a aplicação do\nprincípio da insignificância no crime de descaminho, caracterizando\na habitualidade delitiva.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nexistência de procedimentos fiscais inviabiliza a aplicação do\nprincípio da insignificância, sendo suficiente para configurar a\nhabitualidade delitiva.\n5. A reiteração delitiva, mesmo que constatada por um único\nprocedimento fiscal, afasta a aplicação do princípio da\ninsignificância nos crimes de descaminho.\n6. A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência da 5ª\nTurma do STJ, que considera a habitualidade delitiva um óbice à\naplicação do princípio da insignificância.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"acda0225612258ca37fe199d08c7af21d20f489e403dbd3e195a90ee6e22875f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}