{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76007,"origem":"stj","sha256_origem":"139a739bb450b358fb25afd5e6fb36cf5a766ecdb3aa6b85011381a05f8450cf","registro_original":{"id_fonte":"000889262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2532308","numero_registro":"202304599668","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 2,40 G\nDE COCAÍNA, 2,05 G DE \"MACONHA\" E 0,23G DE \"CRACK\". QUANTIDADE\nINSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. CONFISSÃO\nEXTRAJUDICIAL DE CORRÉU NÃO CORROBORADA EM JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO.\nRECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não\nadmitiu recurso especial visando à desclassificação da condenação\npor tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) para\nposse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). O\nrecorrente foi condenado com base em depoimentos policiais, em\nconfissão exclusivamente em sede policial do corréu e em quantidade\nde droga apreendida.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do\nrecorrente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou à posse\npara consumo próprio.\nIII. Razões de decidir\n3. A revaloração das provas não permite afirmar, com segurança, que\na substância entorpecente era destinada à venda.\n4. A quantidade de droga apreendida (2,40 g de cocaína, 2,05 g de\n\"maconha\" e 0,23g de \"crack\") é insuficiente para caracterizar\ntráfico, considerando o princípio do in dubio pro reo.\n5. A confissão extrajudicial não foi corroborada em juízo, não\npodendo embasar a condenação.\nIV. RECURSO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"886ac10d6420102ab4d2cc793622c68bcd171a737962682f03b40cf7f0cd64d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}