# Registro público: TJPA — 00000145920068140017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da5b752bc2a6c4f31aaabef263766a208c4d6082ab4ff397774a1d12617d5097

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-02-02
- **Último ato com data válida:** 2024-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-13** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-02-04** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-12** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-01-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repasse de Duodécimos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-25T13:42:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-12-12T11:41:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-02-04T09:26:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-02-08T12:22:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-02-13T15:36:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-07-04T22:57:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2024-01-23T09:51:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2007-02-02T08:17:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2019-12-09T12:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-01-15T14:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2007-05-31T00:00:00.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2017-04-04T10:35:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2018-04-27T12:02:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-01-15T14:46:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2024-01-23T15:51:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10956](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10956)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001759720168180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781369/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10956
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJRN — 00038952620088200108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4408264/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10956
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / 2ª VARA
- [TJPI — 00001565120128180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460549/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10956
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TJPI — 00001438020098180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200364/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10956
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJPA — 00002232420108140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849920/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10956
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA
- [TJRN — 00021399320108200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784557/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10956
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / 2ª VARA
- [TJAP — 00014642720168030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3592999/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10956
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJPE — 00000186120268173170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3231240/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10956
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ