# Registro público: TRT3 — 00000137320135030021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760081/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760081.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d82d6a110bdccdf0c4d35ebf1039bb7e7448e796397729469404bf49c6ba10cd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07 - **Último ato com data válida:** 2015-06-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-01** — Recebimento (TPU 977) > **2015-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-04-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-16** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-07** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-12** — Conclusão (TPU 51) > **2015-02-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-06** — Conclusão (TPU 51) > **2015-01-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-27** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-10-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-10-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-11-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-12-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760081.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d82d6a110bdccdf0c4d35ebf1039bb7e7448e796397729469404bf49c6ba10cd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-11-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-12-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-01-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-01-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-02-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-04-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-04-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2015-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-27 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:25:40\.645776091Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d82d6a110bdccdf0c4d35ebf1039bb7e7448e796397729469404bf49c6ba10cd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13814, 13843, 13875, 14010, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13875, 14010, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT9 — 00000578620205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13843, 14010, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT3 — 00001005420105030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13843, 14010, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 14010, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13875, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT17 — 00000047220265170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13875, 14010, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nova Venécia - [TRT9 — 00000083220225090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13843, 13875, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** d82d6a110bdccdf0c4d35ebf1039bb7e7448e796397729469404bf49c6ba10cd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000137320135030021 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** d82d6a110bdccdf0c4d35ebf1039bb7e7448e796397729469404bf49c6ba10cd - **SHA-256 do comentário:** 98ea5714f8250448b699af4efc2adf483093e046a291b1ea708e7e0aebc6439f