{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76009,"origem":"stj","sha256_origem":"3c9921791ea7def9ae2a7940aa5aa0fc47bc13c796b0e37ceecc174abf0fdf0c","registro_original":{"id_fonte":"000889264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937275","numero_registro":"202403037069","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS\nRECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA\nTENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.\nATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM INSTÂNCIA\nSUPERIOR. REFORMATIO IN PEJUS INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. ERRO\nMATERIAL CORRIGIDO.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O\npaciente foi condenado em primeira instância por crime de\nfavorecimento à prostituição de menor e Tribunal de origem\ndesclassificou a conduta para estupro de vulnerável tentado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou erro\nmaterial no acórdão embargado, especialmente quanto ao\nreconhecimento da prescrição e à tipicidade da conduta.\nIII. Razões de decidir\n3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir\nmatéria já apreciada, salvo em caso de obscuridade, contradição ou\nomissão.\n4. Não houve omissão no acórdão embargado, pois as razões para o não\nconhecimento do habeas corpus foram devidamente fundamentadas.\n5. Constatou-se erro material quanto à menção do reconhecimento da\nprescrição, que foi corrigido sem efeitos infringentes.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA CORREÇÃO\nDE ERRO MATERIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nacolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"903cca5b152b0c51ce7b69807f28b636c85957f9138dd35004c9b27581e1e304","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}