# Registro público: TJBA — 00011430620218050250

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760119/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760119.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d06c050eb360ee02750276d960bd2de00b0f8042e2246c5ba81402e6e0f7e10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-07
- **Último ato com data válida:** 2022-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-29** — Audiência (TPU 970)
> **2022-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-23** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2022-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-23** — Mandado (TPU 106)
> **2022-08-23** — Mandado (TPU 106)
> **2022-08-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-07T10:07:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2021-07-07T10:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-18T11:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-01-21T23:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-12T12:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-18T10:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-05-18T10:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-18T10:30:32.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-05-18T10:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-31T01:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-01T10:05:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-01T10:05:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-01T10:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-01T10:05:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-01T10:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-01T10:08:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-02T23:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-02T23:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-09T08:49:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-16T01:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-23T09:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-23T09:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-23T09:19:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-23T11:55:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-23T11:55:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-23T11:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-25T12:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-29T11:35:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-29T11:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-29T11:37:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-29T11:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2021-07-08T10:07:19.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-02T23:12:40.000Z — Entrega de Documento (TPU 12189)
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- 2022-08-02T23:12:40.000Z — Entrega de Documento (TPU 12189)
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- 2022-08-29T11:37:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2021-07-07T10:07:19.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2022-05-18T10:30:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-01T10:05:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-23T10:41:43.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}
- 2022-08-29T11:37:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5004", "nome": "1ª VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS - SIMÕES FILHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-01 — Audiência; preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-01 — Audiência; preliminar; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-01 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-08-23 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-29 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-08-29 — Audiência; preliminar; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00011300720218050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760691/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO
- [TJMA — 00002182720198100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161091/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJSP — 15036513420208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159662/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJBA — 00016011520178050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760155/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJBA — 00049213420198050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS
- [TJPR — 00000173120168160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSP — 00187407820098260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 15007053120218260666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO / VARA UNICA DE ARTUR NOGUEIRA