{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76012,"origem":"stj","sha256_origem":"ebcb2a7cacbc80b4d077a229ae8c9be82dbf08ce4d3a51a09014b954ca59ed5e","registro_original":{"id_fonte":"000889314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2472521","numero_registro":"202303546281","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLESÃO CORPORAL SOB O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DOS\nÓBICES SUMULARES 283/STF E 7/STJ. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO.\nIRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto por F R G D contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, \"a\" da\nConstituição. Alegações de violação aos artigos 386, VII; 394, § 5º;\n402 e 403 do CPP, e artigos 1° e 16 da Lei 11.340/2006, além de\nartigo 25 do Código Penal. Defesa alega ausência de provas\nsuficientes para condenação e renúncia à representação pela vítima.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentos para\nreconsiderar a decisão que inadmitiu o recurso especial,\nconsiderando as alegações de nulidade processual e insuficiência de\nprovas.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem concluiu que a defesa não especificou as\ndiligências requeridas, caracterizando pedido genérico e\nprotelatório.\n4. A renúncia à representação pela vítima é irrelevante, pois o\ncrime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é de ação\npenal incondicionada.\n5. A defesa não impugnou fundamentos suficientes para manter o\nacórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF.\n6. A análise das pretensões absolutórias demandaria reexame de\nmatéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n- SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1751720>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"00d29422b002874e04565534b873e7b2e5857f8a96352d6e1b6bc9a252a63266","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}