{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76014,"origem":"stj","sha256_origem":"41d91f73f233d7ff0bcb3a3f9b3ac5241f7a3067bc9240b9f743f15e9dba65a7","registro_original":{"id_fonte":"000889316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026637","numero_registro":"202202903615","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO\nINFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO MÍNIMA DA MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO\nDOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO\nDESPROVIDO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração, recebidos\ncomo agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial\nprovimento ao recurso especial, a fim de estabelecer a reprimenda\ncorporal em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500\ndias-multa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão\nconsiste em verificar a omissão quanto a análise do pedido de\nrevogação da prisão domiciliar e a ausência de fundamento para a\naplicação da fração mínima de 1/6 no reconhecimento do tráfico\nprivilegiado.\nIII. Razões de decidir3. O agravo regimental é tempestivo e preenche\nos requisitos de admissibilidade.4.  Quanto à fração do tráfico\nprivilegiado, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, a\ncondição de mula do tráfico justifica a aplicação da referida causa\nde diminuição em seu patamar mínimo, de 1/6.\n5.  As teses relacionadas à revogação da prisão domiciliar não foram\naventadas no recurso especial, nem mesmo arguidas na origem, não\npodendo, portanto, serem analisadas por esta Corte Superior, sob\npena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento,\nademais de se tratar de inovação recursal.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"20b4676b452b07a53e59903e723596281b7935e1d8fd2b03ad1cc8d76a4cfd13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}