{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76016,"origem":"stj","sha256_origem":"968ff7de3de7b0dd1916544e3c3c1aea5df2703857e10aa309efcfae6cef1a87","registro_original":{"id_fonte":"000889318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"852830","numero_registro":"202303252643","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE TRÁFICO. BUSCA\nDOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DE HABEAS CORPUS\nDENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus no qual se discute a legalidade de busca domiciliar\nque resultou na apreensão de entorpecentes. A defesa alega nulidade\ndas provas obtidas em razão de invasão de domicílio sem justa\ncausa, bem como a necessidade de absolvição da paciente, por\nausência de individualização da sua conduta.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da entrada policial\nem domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões de\nflagrante delito.\nIII. Razões de decidir\n3. A entrada no domicílio foi justificada por investigações prévias.\n4. A conduta de tráfico de drogas é crime permanente, o que valida a\nprova obtida.\n5. As investigações prévias e a confirmação de flagrante delito\njustificam a ação policial.\n6. O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que\nbuscam a absolvição, em virtude da necessidade de revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.\n7. As instâncias ordinárias ofertaram fundamentos concretos para a\ncondenação pelo crime de tráfico de drogas.\nIV. Habeas Corpus denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - PRESENÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 878807>>-CE, <<AgRg no HC 776615>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07370f8e4dd60b17f854cb39387006921ec48e5bf144593ebe41a7a8e4996e9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}