# Registro público: TRE-MT — 06000032720266110050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 50ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6f914ef4a86cf8ddd706706eb15bd424dd53c301aa4f94c4b5000f14d70ea7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-02
- **Último ato com data válida:** 2026-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-06** — Reativação (TPU 849)
> **2026-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-30** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-02T10:22:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-02T11:17:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-02T11:24:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-04T15:57:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-10T09:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-20T13:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-20T13:51:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-20T13:51:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-24T14:31:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-30T13:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-30T13:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-23T13:55:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-24T00:02:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-28T01:20:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-28T01:20:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-28T01:23:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-30T13:45:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-02T10:22:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-20T13:48:56.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-20T13:49:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-30T13:59:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-06T11:57:52.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16376", "nome": "50ª Zona Eleitoral"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)
- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-07-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-30 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T20:35:37\.036000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260302102217
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e6f914ef4a86cf8ddd706706eb15bd424dd53c301aa4f94c4b5000f14d70ea7c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06000430220246270028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257708/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-MT — 06000033020256110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756450/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 28ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06000581120256090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019833/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / GABINETE CGE
- [TSE — 06000587420236260014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014093/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / GABINETE CGE
- [TSE — 06000243320266140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260247/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / GABINETE CGE
- [TRE-RJ — 06000888720226190225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263820/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 225ª ZONA ELEITORAL DE SEROPÉDICA RJ
- [TRE-MG — 06000129220226130334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5253665/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 334ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MT — 06000025420206110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759749/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 17ª Zona Eleitoral