{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76023,"origem":"stj","sha256_origem":"cb892692818517e99b48abbb683d59e906d8d1812f012d648d66ab2038b07669","registro_original":{"id_fonte":"000889325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938680","numero_registro":"202403114054","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM\nHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. POSSE DE\nARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO\nENCERRADA. PACIENTE PRONUNCIADO. SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE\nNOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE\nFIRMADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nRECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, o qual impugnava a manutenção da prisão\npreventiva por excesso de prazo e alegava a necessidade de suspensão\nda ação penal até o trânsito em julgado do recurso especial\ninterposto contra a decisão de pronúncia.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há excesso de\nprazo que justifique a revogação da prisão preventiva, considerando\nque o paciente está preso preventivamente há mais de sete anos; (ii)\nverificar se a pendência de julgamento de recurso especial impede o\nseguimento da ação penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido\nna decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus\npróprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça).\n4. Limitando-se o paciente a reiterar os argumentos expostos na\ninicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser\nconhecido.\n5. Nos termos da Súmula 21 desta Corte de Justiça, \"pronunciado o\nréu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão\npor excesso de prazo na instrução\". Da mesma forma, a Súmula 52\nestabelece que \"encerrada a instrução criminal, fica superada a\nalegação de constrangimento por excesso de prazo\".\n6. A pendência de recurso especial não obsta o seguimento da ação\npenal, tampouco impede a realização do julgamento pelo Tribunal do\nJúri. Não há previsão legal de efeito suspensivo automático em\nrecursos excepcionais para interromper a marcha processual.\n7. A decisão de prisão preventiva está devidamente fundamentada na\nnecessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade\ndos crimes imputados (homicídio qualificado e ocultação de cadáver),\ne a pronúncia apenas reforça a necessidade da medida cautelar\nextrema.\n8. A ausência de novos argumentos capazes de modificar o\nentendimento anterior impede o conhecimento do agravo regimental,\nconforme a Súmula 182 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO *\n9. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer\ndo recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs.\nMinistros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d686db76e468d402daea45f2b3950ee1839072f4967edbd2e45b208fe6c3b621","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}