{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76024,"origem":"stj","sha256_origem":"27869bd1e1d0b3542e303a89d03bf7db8b8638b980c19c2c4247cc4f3a288dcc","registro_original":{"id_fonte":"000889326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939976","numero_registro":"202403189436","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA. REANÁLISE FÁTICA.  REITERAÇÃO DE PEDIDO.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nseguimento a habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso\nordinário, alegando constrangimento ilegal devido à prisão\npreventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental\npode prosperar, considerando a reiteração de pedido já apreciado;\n(ii) estabelecer se o habeas corpus pode ser admitido como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n2. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e apontar os\nfundamentos da decisão recorrida.\n3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que decisões\nmonocráticas com base em precedentes dominantes não violam o\nprincípio da colegialidade, conforme o art. 932, V, 'a', do CPC.\n4. Não é cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio ou\nrevisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no caso.\n5. A reanálise de provas e fatos, como a alegação de insuficiência\nprobatória para absolvição, não é compatível com o rito do habeas\ncorpus, que não permite dilação probatória.\n6. A prisão preventiva já foi analisada e mantida com base em\nindícios de autoria e materialidade, bem como pela necessidade de\ngarantia da ordem pública, sendo inviável a reconsideração por meio\nde nova impetração idêntica.\n7. Neste ponto, a impetração configura reiteração de pedido já\napreciado, o que inviabiliza a análise do mérito por supressão de\ninstância.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2f1993f651e995acdad9d82f7a8759aa6e02cbdefcd4d99e8a2be761910c8b43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}