# Registro público: TJSE — 00176526420178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760269/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760269.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b32a3e01cf9c18c7dafb20054a8306d32b6277278ad120d902f4d23f03f2c36e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-10
- **Último ato com data válida:** 2018-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-07-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-17T07:57:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-13T08:47:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-13T08:45:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-13T06:17:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-30T07:22:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-30T07:22:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-19T11:02:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-05-17T09:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-15T08:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-07-17T11:11:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-16T12:28:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-16T11:04:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-16T11:03:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-16T11:01:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-13T07:41:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-11T12:44:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-03T11:24:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-28T12:45:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-18T10:20:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-18T08:07:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-18T08:05:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-18T07:43:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-12T12:52:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-12T12:30:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-08T12:57:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-25T00:58:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-14T12:55:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-05T18:23:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-05T08:29:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-31T12:21:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-26T15:21:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-26T10:16:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-25T09:11:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-23T08:21:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-27T10:38:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-22T13:14:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-16T08:12:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-10T09:13:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-31T12:19:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-31T08:38:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760269.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b32a3e01cf9c18c7dafb20054a8306d32b6277278ad120d902f4d23f03f2c36e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2017-05-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2017-05-15 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-17 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-19 — Petição; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-30 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-30 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-26 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2018-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-07-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-07-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-08-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-05-11 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2018-01-26 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-25 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T14:08:26\.515000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170510120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b32a3e01cf9c18c7dafb20054a8306d32b6277278ad120d902f4d23f03f2c36e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00046664420188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760961/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000730820068250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/380181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / FREI PAULO
- [TJAL — 08000462520198020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851293/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano
- [TJSE — 00549079020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760438/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJMA — 00002651720208100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955415/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJRR — 08032202420238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955331/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJGO — 00233633320208090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955295/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJRR — 08031094020238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955257/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00176526420178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2018-08-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b32a3e01cf9c18c7dafb20054a8306d32b6277278ad120d902f4d23f03f2c36e
- **SHA-256 do comentário:** 0abdb694cd4c0790fe61909c270656ad5efc1bc0ce2909ee26e4d0353c495352