{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76028,"origem":"stj","sha256_origem":"d4909ff6845376e819b9aae6e59a12bdca77ab335b99d6fd4d5c65d55c3a5938","registro_original":{"id_fonte":"000889332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937479","numero_registro":"202403052745","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO. ABORDAGEM ANTERIOR. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a condenação\ndo paciente por tráfico de drogas. A defesa alega ilicitude das\nprovas obtidas mediante violação de domicílio.\nII. QUESTÃO EM DISUCSSÃO.\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da\nbusca domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em\nautorização do morador e denúncia anônima.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A busca domiciliar foi considerada legal, pois houve autorização\nexpressa do morador e fundadas razões para a suspeita de tráfico de\ndrogas, conforme a abordagem realizada anteriormente ao ingresso dos\npoliciais.\n5. A análise do acervo fático-probatório não evidenciou\nconstrangimento ilegal ou violação ao ordenamento jurídico.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a92f10577775c8e69fdbf829a91ea980913cdf674d208bb029bb1dcfa6e7e8ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}