{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76033,"origem":"stj","sha256_origem":"05af06fda3b1120617466d3b40a96b2fa09ff301f2f09088eb05b363ee627750","registro_original":{"id_fonte":"000889337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836967","numero_registro":"202302359034","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA\nPROVA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS E DAS DERIVADAS.  TRANCAMENTO DA\nAÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental no Habeas interposto pelo Ministério Público do\nEstado da Bahia, contra decisão que deu provimento ao mandamus,\npara reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal\nilícita, bem com as delas derivadas e determinar o trancamento da\nação penal. O agravante sustenta a presença de fundadas razões para\na realização da abordagem policial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão principal consiste em verificar se a busca pessoal\nrealizada pelos policiais, sem a presença de fundada suspeita, é\nsuficiente para declarar a ilicitude das provas obtidas e determinar\no trancamento da ação penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca\npessoal só é permitida quando há fundada suspeita de que o abordado\nesteja em posse de objetos ilícitos ou constitua flagrante delito.\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que \"meras\ninformações de fonte não identificada ou atitudes consideradas\nsuspeitas, sem elementos concretos, não satisfazem a exigência de\nfundada suspeita para justificar a busca pessoal\" (RHC n.\n158.580/BA, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 25/4/2022).\n5. No caso, a abordagem foi motivada unicamente pela \"atitude\nsuspeita\" do paciente ao avistar a guarnição policial, sem qualquer\noutro elemento objetivo ou investigação prévia que pudesse\njustificar a ação policial.\n6. A busca pessoal realizada com base em tais parâmetros subjetivos\né ilícita, configurando nulidade da prova obtida e das provas\nderivadas, como a apreensão de drogas.\n7. A decisão monocrática agravada está em plena conformidade com a\njurisprudência consolidada da 5ª Turma do STJ, que reconhece a\nnulidade de provas obtidas em abordagens sem fundada suspeita.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fefabfb5937a750b99638928db90c6e8e5e7d681c827cd4ed7ff977afbe96faa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}