# Registro público: TJMMG — 20002077220229130001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b102762712cc77e9c045a7787fe97d926212b39977fe26a5f38c4fe2c25feeb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-01
- **Último ato com data válida:** 2022-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-28** — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
> **2022-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-20** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2022-06-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade | Constragimento ilegal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-14T17:32:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-06-21T22:34:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-06-21T15:50:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-06-21T15:50:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-05-31T17:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-05-04T15:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-04-07T08:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-04-01T17:08:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-04-01T16:48:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-07-28T16:29:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-07-28T15:53:10.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-06-21T22:34:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-06-21T15:50:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-06-20T18:45:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-06-20T18:45:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-06-20T15:44:56.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-04-07T08:30:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-04-01T18:52:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-04-01T17:05:04.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)
- [Outros processos do assunto TPU 11254](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11254)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Constragimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-01 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-01 — Substituição/Sucessão da Parte — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-20 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-28 — Substituição/Sucessão da Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-06-20 para o assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-14 no assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20000382220219130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188562/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11254, 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20011170420199130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2288734/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11254, 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMSP — 08003666720219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839370/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11254, 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 4ª Auditoria Militar Estadual
- [STM — 70000557720237050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737241/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11254, 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Auditoria da 5ª CJM
- [TJMMG — 20005408420239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478699/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11254, 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJPI — 00001663520208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636845/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11254
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJPA — 00002147920188140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750582/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11254
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM
- [TJRJ — 04394618620128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198587/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11254
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR