{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76034,"origem":"stj","sha256_origem":"e96578513df6b75cf46417a75936886468697d0406dae71eb9934a65f1e815bb","registro_original":{"id_fonte":"000889338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855672","numero_registro":"202303404658","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR\nAGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE\nDA PROVA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSão Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício em\nfavor de Elias Rodrigues Batista dos Santos, reconhecendo a nulidade\nda prova decorrente de busca pessoal realizada por agentes de\nsegurança privada e absolvendo o paciente do crime de tráfico de\ndrogas\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.  Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada\npor agentes de segurança privada pode ser considerada válida para\nfins de condenação; (ii) se a nulidade da prova decorrente dessa\nbusca justifica a absolvição do paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Constituição Federal e o Código de Processo Penal conferem às\nautoridades policiais e seus agentes a competência para a realização\nde busca pessoal, sendo vedado a terceiros, como seguranças\nprivados, realizar tais atos, salvo em situações excepcionais.\n4. No presente caso, a revista pessoal foi realizada por agentes de\nsegurança da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que\nnão possuem atribuição legal para efetuar buscas em situações como a\ndescrita.\n5. A busca pessoal foi realizada sem autorização judicial e sem a\npresença de fundada suspeita, o que caracteriza flagrante\nilegalidade e impõe o reconhecimento da ilicitude da prova, conforme\nart. 157, § 1º, do CPP.\n6. Reconhecida a ilicitude da prova e suas derivadas, impõe-se a\nabsolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e9109c75dd6e6b8312cd13effeebefcfa611d32ee34124e7fcdbd2140ff4501","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}