{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76035,"origem":"stj","sha256_origem":"2ce4b70d6a9c34a3bd04cba68e21fe781e59a631b54df366beaae643fbf86c35","registro_original":{"id_fonte":"000889339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806819","numero_registro":"202300704751","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. CITAÇÃO POR WHATSAPP DURANTE A PANDEMIA.\nVALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE NÃO\nCONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nhabeas corpus impetrado em favor de T.M., condenado por estupro de\nvulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal). A defesa alegou\nnulidade da citação realizada por WhatsApp durante a pandemia, sem\nobservância das formalidades do Código de Processo Penal, e requereu\na nulidade do processo a partir da citação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a citação por WhatsApp,\nrealizada durante a pandemia, respeitou os princípios processuais\npenais, especialmente o princípio do devido processo legal; e (ii)\nse houve prejuízo à defesa do réu em razão da citação realizada por\nmeio eletrônico, de forma a justificar a nulidade do ato processual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O uso do WhatsApp para citação penal é admitido desde que\nassegurada a autenticidade do destinatário, o que foi verificado no\ncaso, com a confirmação do número de telefone, a resposta do réu e o\nseu pedido para ser representado pela Defensoria Pública. A citação\nfoi realizada de acordo com as normas excepcionais vigentes durante\na pandemia (AgRg no HC nº 685.286/PR).\n4. A nulidade processual, tanto relativa quanto absoluta, requer\ndemonstração de prejuízo concreto à parte, conforme o princípio pas\nde nullité sans grief (CPP, art. 563). No caso em análise, não foi\ncomprovado qualquer prejuízo para a defesa, visto que o réu teve\nciência inequívoca da acusação e foi representado adequadamente pela\nDefensoria Pública em todos os atos processuais subsequentes.\n5. A jurisprudência do STJ admite a citação por meios eletrônicos em\nsituações excepcionais, como a pandemia de COVID-19, desde que não\nhaja prejuízo à defesa e o ato atinja sua finalidade de dar ciência\nao réu (AgRg no REsp nº 2.089.247/PR).\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b507c24aa9a8cf5071eb8a27db63b3cefb416093cd0107f1e23a9108f6a19aae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}