# Registro público: TRE-PR — 00042813920066160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760351/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760351.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc6f8ddd641f266ed4dab1c5031c3e1e6c59016b6e4eb1dd8074b7751f6c613e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-14
- **Último ato com data válida:** 2018-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-03-09T13:02:15.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2006-03-14T18:20:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-14T18:20:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-14T18:21:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-14T18:46:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-15T18:06:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-15T18:06:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-16T16:37:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-16T16:41:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-16T16:49:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-16T17:17:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-16T17:33:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-16T17:33:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-17T17:28:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-17T17:28:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-21T14:14:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-21T14:14:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-22T18:20:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-22T18:20:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-24T17:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-24T17:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-29T17:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-29T17:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-30T15:50:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-30T15:50:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-30T18:19:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-30T18:19:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-03T15:08:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-03T15:08:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-05T14:43:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-08T18:37:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-08T18:37:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-09T11:18:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-09T12:58:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-09T12:58:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-09T13:28:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-09T13:28:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-09T18:22:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-09T18:22:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-14T17:54:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760351.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc6f8ddd641f266ed4dab1c5031c3e1e6c59016b6e4eb1dd8074b7751f6c613e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-03-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2007-03-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2007-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2007-03-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2007-03-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2007-03-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2007-03-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2007-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2007-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2007-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2007-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2007-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2018-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2018-04-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2018-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2018-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2018-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/84`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:05:42\.496408993Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-03\-14T18:20:31\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dc6f8ddd641f266ed4dab1c5031c3e1e6c59016b6e4eb1dd8074b7751f6c613e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00002046520126160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760099/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-PR — 00044136220076160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758737/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Consulta
- [TRE-MA — 00000551620166100094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553262/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / GM - 2
- [TRE-PR — 00000464820166160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762630/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-MA — 00005277820166100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552937/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / GM - 1
- [TRE-MA — 00001511220186100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552484/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / GM - 1
- [TRE-RS — 00004773520166210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927926/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 142 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004800420166210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922901/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 8 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00042813920066160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** dc6f8ddd641f266ed4dab1c5031c3e1e6c59016b6e4eb1dd8074b7751f6c613e
- **SHA-256 do comentário:** 70ae1b8e59283d6114e23d73c47c2d5db8fa044252f405b603b9c0fa7b228fa2